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Finalmente, hoje, 23 de junho de 2014, podemos dizer que o Marco Civil da Internet – que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – está em vigor. A Lei 12.965/14 foi sancionada pela Presidência há 2 meses e passa a valer hoje. Republico aqui trechos que achei interessantes, ressaltando algumas das principais mudanças.

A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei

  • Transparência. A proteção aos dados dos internautas é garantida e só pode ser quebrada mediante ordem judicial. Mas continue atento com relação à atualização dos termos de uso dos serviços e aplicativos que você utiliza!
  • Privacidade. A partir de agora o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos tem a mesma proteção de privacidade que já estava garantida nos meios de comunicação tradicionais, como cartas, conversas telefônicas, etc.
  • Sigilo. O conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos passa a ser dado sigiloso, num avanço importante, que garante aos novos meios de comunicação a mesma proteção já garantida aos meios de comunicação tradicionais.

Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar

  • Proteção da liberdade de expressão na Internet. A Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo que preserva a intimidade e a vida privada.
  • Retirada de conteúdo já publicado. A grande mudança que a nova Lei promove é com relação à retirada de conteúdos do ar. Não havia uma regra clara sobre este procedimento. E a partir de agora a retirada de conteúdos do ar só será feita mediante ordem judicial, com exceção dos casos de “pornografia de vingança”. Pessoas vítimas de violações da intimidade podem solicitar a retirada de conteúdo, de forma direta, aos sites ou serviços que estejam hospedando este conteúdo.
  • Explicação. Nos casos em que ocorrer a retirada de conteúdo os provedores de acesso deverão comunicar “os motivos e informações relativos à não disponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo”, como atesta o artigo 20 da Lei.
  • Quem arbitra. Os Juizados Especiais serão os responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos, antes que eles sejam retirados do ar. Isto se aplica aos casos de ofensa à honra ou injúria, que serão tratados da mesma forma como ocorre fora de Internet. Essas violações são analisadas pelo Judiciário, garantindo que todos tenham seus pedidos avaliados por um juiz e não pelo provedor de Internet, que pode ser pressionado a retirar ou censurar conteúdos por diversos motivos, como financeiros, políticos, religiosos entre outros.

Garantia da neutralidade de rede

  • Neutralidade da rede. Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso quer dizer que um provedor não pode beneficiar o fluxo de tráfego de um site ou um serviço em detrimento do outro. A Lei garante a liberdade de manifestação do pensamento, a escolha do usuário sobre o conteúdo que deseja acessar, a livre concorrência na rede e a possibilidade de inovação.

Debate público sobre a regulamentação

A Lei do Marco Civil da Internet prevê, em seu texto, que para o funcionamento de algumas de suas normas, deverá ser editado um regulamento por meio de Decreto Presidencial. A Presidência promete que esta regulamentação será feita na forma de debate público, utilizando a Internet como plataforma, nos mesmos moldes como foi feito com o texto da Lei.

Cabe a cada um de nós acompanhar, opinar e cobrar.

P.S. Confira também esta lista de perguntas e respostas frequentes sobre o Marco Civil da Internet.

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Quarentona assumida, me sinto uma representante legítima da minha geração e, por que não, um modelo para as mais jovens que desejam envelhecer sem deixar de lado os pequenos prazeres da vida, da comida, da diversão, dos cuidados com a saúde e a beleza, das relações pessoais que fazem tudo valer a pena. Um breve resumo: cristã, jornalista, netweaver na otagai.com.br, blogueira no @avidaquer @maecomfilhos @cosmethica.

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