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conanda proibe publicidade infantil no brasil

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva e, portanto, ilegal.
Leia o texto completo aqui

É o que diz a resolução 163 do Conanda, de 13 de março de 2014, que considera abusiva toda publicidade direcionada às crianças e lista os o que caracteriza a abusividade:

–       linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;
–       trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
–       representação de criança;
–       pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
–       personagens ou apresentadores infantis;
–       desenho animado ou de animação;
–       bonecos ou similares;
–       promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;
–       promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

Com a resolução, fica proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda. O texto trata também sobre a abusividade de qualquer publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos. Para o Conanda, a publicidade infantil fere o que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.

Tem força de lei?

O site Meio&Mensagem levantou este ponto e entrevistou o advogado Fábio Pereira, que confirmou o que a gente já previa: “São recomendações. A resolução tem caráter educacional”.

Mas, assim como os anunciantes e agências seguem as recomendações do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), há uma tendência de que uma boa parte das empresas passe a seguir os termos da resolução do Conanda.

Obviamente, em diversos pontos, há diferentes interpretações entre Conar e Conanda, já que o texto do conselho da Secretaria de Direitos Humanos é muito mais restritivo. O advogado prevê que no caso de incompatibilidade de visões, a tendência das empresas seria pró-Conar. “Talvez o Conar se adapte a uma parte das decisões, mas isso só iremos saber quando as primeiras decisões sobre restrições à publicidade tomadas nas reuniões do conselho começarem a ser tomadas”, diz. Ele avalia também que agências e anunciantes que se sentirem prejudicados pelas recomendações tendem a entrar com recursos na Justiça contra determinados termos da Resolução 136.

Embora veja a resolução como algo positivo, o advogado afirmou ao Meio&Mensagem que existe excesso em alguns termos e repetitividade. Segundo ele, já há ao menos quatro mecanismos para tratar do assunto: Constituição Federal, Conar, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sobre o Conanda

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, é a  instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal foi criado pela Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991 e é o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, conta, em sua composição, com 28 conselheiros, sendo 14 representantes do Governo Federal, indicados pelos ministros e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, eleitos a cada dois anos.

A Coordenação Geral do Conanda fica na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 8º andar, em Brasília, Distrito Federal. CEP: 70308-200. Telefone: 61. 2025.3525 E-mail conanda@sedh.gov.br

Leia o texto na íntegra:

RESOLUÇÃO 163 CONANDA, DE 13-3-2014

PUBLICIDADE – Normas
Conanda define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno,
Considerando o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal;
Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando o disposto no § 2º do art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 3.8 – “Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação”, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º Por ‘comunicação mercadológica’ entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

§ 2º A comunicação mercadológica abrange, dentre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas.

Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I – linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II – trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
III – representação de criança;
IV – pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V – personagens ou apresentadores infantis;
VI – desenho animado ou de animação;
VII – bonecos ou similares;
VIII – promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
IX – promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

§ 1º O disposto no caput se aplica à publicidade e à comunicação mercadológica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.

§ 2º Considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.

§ 3º As disposições neste artigo não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não configurem estratégia publicitária referente a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.

Art. 3º São princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigida ao adolescente, além daqueles previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, os seguintes:

I – respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais;
II – atenção e cuidado especial às características psicológicas do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento;
III – não permitir que a influência do anúncio leve o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior;
IV – não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade;
V – não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço;
VI – não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais.
VII – não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência;
VIII – a qualquer forma de degradação do meio ambiente; e
IX – primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Quarentona assumida, me sinto uma representante legítima da minha geração e, por que não, um modelo para as mais jovens que desejam envelhecer sem deixar de lado os pequenos prazeres da vida, da comida, da diversão, dos cuidados com a saúde e a beleza, das relações pessoais que fazem tudo valer a pena. Um breve resumo: cristã, jornalista, netweaver na otagai.com.br, blogueira no @avidaquer @maecomfilhos @cosmethica.

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